Recurso de Apelação da OCAA convence 2ª instância da inocência de dois militares da Região de Osasco

Em análise de Recurso de Apelação interposto por intermédio dos advogados João Carlos Campanini e Jaime Antunes de Oliveira, da Oliveira Campanini Advogados Associados, a douta 2ª Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo deu provimento ao apelo interposto para reformar sentença condenatória oriunda da 1ª Auditoria da JMESP em processo penal militar com julgamento por Conselho Permanente de Justiça presidido pelo respeitado Juiz de Direito Dr. Ronaldo João Roth, absolvendo os policiais militares com o reconhecimento da dúvida, de terem ou não os acusados, encontrado máquina de caça-níquel em estabelecimento comercial, sem a tomada de qualquer providência policial repressiva.

No caso em análise, os policiais militares, de unidade PM sediada na cidade de Barueri/SP, receberam, às 19h42min do dia 03 de Junho de 2008, via COPOM, uma denúncia anônima de um suposto jornalista, para averiguação do descarregamento e existência de 10 máquinas de caça níqueis em um bar da região.

Quando lá chegaram, às 20h09min, 30 minutos após o momento em que a informação foi lançada para escuta de todas as equipes locais, o encarregado da viatura, ao fazer contato com o dono do bar, apenas visualizou um suporte de parede apto a encaixar máquina de caça-níquel escondido atrás de um caixote de bebida.

Na ocasião, questionou o dono do bar sobre a denúncia e a existência de máquinas naquele local, sendo respondido por ele que tinha apenas uma no passado, sendo retirada há bastante tempo, restando ali somente aquele suporte.

O miliciano orientou o dono do estabelecimento quanto à contravenção penal que poderia incorrer caso ali fosse constatada tal ilicitude e foi embora, informando ao COPOM que não encontrara qualquer das 10 máquinas referidas pela denúncia anônima.

Após o retorno da equipe ao patrulhamento, por volta de 22h00min, nova ligação via 190 do suposto jornalista, informando que em período próximo das 20h00min, visualizou uma equipe policial ir ao local, fazer contato com o dono do estabelecimento e orientá-lo a retirar a máquina, sob pena de lá voltarem mais tarde para sua apreensão, porém, nada fazendo em relação à que encontraram.

Verificado via COPOM qual viatura teria se dirigido ao local, registrado estava a viatura dos acusados, que realmente para lá foram, ocasião em que não encontraram as máquinas, só o suporte, conforme já mencionado.

De pronto, o oficial na função de Comando de Força Patrulha, desarmou os policiais e os encaminhou ao Plantão de Polícia Judiciária Militar do CPA/M-8 para as providências de averiguação do crime de descumprimento de missão.

No momento da informação pelo oficial do quanto narrado, os acusados suplicaram para que o oficial fosse, naquela hora, junto com eles ao referido bar, para que mostrassem que não havia máquina, somente o suporte, mas o oficial não os quis ouvir e não se dirigiu ao local, limitando-se a ordenar que uma viatura fosse para lá e ficasse até amanhecer de prontidão, aguardando a abertura do local para a averiguação, enquanto os PMs passaram o resto da noite no PPJM sendo ouvidos.

Quando da abertura do bar e verificação policial, escondida em um compartimento no quintal do local, fora encontrada uma máquina de caça-níquel velha, sem conteúdo interno, portanto impedida de funcionar.

Foi o que bastou para o Ministério Público denunciar os acusados pelo crime de descumprimento de missão e a Policia Militar instaurar o devido processo regular, qual seja, o Conselho de Disciplina.

Concluída a instrução processual, o douto Promotor de Justiça pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia, pleito que foi aceito em parte pelo e. Conselho Permanente de Justiça, que decidiu por CONDENAR AMBOS OS ACUSADOS à pena de 01 (um) ano, 01(um) mês e 10(dez) dias de detenção.

Nas razões de apelação, a OCAA conseguiu demonstrar aos juízes da 2ª instância, que não foram os acusados os militares que encontraram a máquina ordenando a sua retirada, mas sim, uma outra viatura até o momento desconhecida, certamente envolvida com a máfia dos caça-níqueis, que, ao ouvir via COPOM o direcionamento da ocorrência para a viatura dos acusados, tratou de passar rapidamente no local orientando o contraventor a retirar a máquina do suporte e esconder nos fundos do estabelecimento.

A defesa demonstrou, que tal equipe criminosa teve 30 minutos para isso, levando-se em conta a comunicação via rádio às 19h42min, e a chegada da equipe dos acusados direcionada pelo COPOM às 20h09min.

O próprio contraventor e sua esposa, presentes na hora dos fatos, informaram em juízo que foram duas as equipes que ali estiveram, sendo que a primeira, orientou a retirada da máquina, e a segunda, dos acusados, quando chegou, apenas orientou os mesmos quanto aos riscos de estarem na posse de tais materiais, uma vez que somente lá encontraram o suporte.

Foi dessa forma que a Egrégia 2ª Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, com a Relatoria do Juiz Clovis Santinon, à unanimidade de votos, acolheu as razões defensivas para absolver ambos os policiais militares condenados em 1ª instância.

Seguem abaixo partes importantes do Acórdão:

(…)

De tudo quanto foi exposto, emergem dúvidas: qual foi a guarnição que, efetivamente, “orientou” o dono do bar (S.) para retirar a máquina? E também: os corréus foram reconhecidos? Não, não foram reconhecidos. Assim, tenho para mim que não se pode afirmar, com certeza, que foram os corréus que localizaram a máquina e não tomaram as providências legais.

Entendo que as provas colhidas em Juízo, ainda que somadas àquelas produzidas na fase inquisitorial, são insuficientes, e até mesmo contraditórias, para um juízo de certeza da acusação imputada aos ora apelantes.

Some-se a tanto o fato de que, repita-se, nenhum dos corréus foi identificado com a certeza necessária (nem no IPM, nem em Juízo). Ao contrário, em Juízo S. afirmou, categoricamente, que “não eram os corréus” que pediram para retirar a máquina.

Não há nos autos prova segura de que os corréus, quando compareceram no bar, tenham se deparado com a máquina de caça níquel, não se podendo, assim, incriminá-los por ter deixado de cumprir a missão que lhes foi confiada de “verificar a ocorrência do crime ou contravenção noticiados, bem como adotar medidas de repressão ao ato ilícito”, como constou na acusação inicial (fls. 1d/2d).

Em casos como o dos autos, a dúvida deve vir em socorro dos acusados.

Melhor absolver os corréus por insuficiência de provas.

Ante todo o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO aos apelos para reformar a decisão recorrida e absolver ambos os recorrentes com fundamento na alínea “e” do artigo 439 do CPPM.

CLOVIS SANTINON

Juiz Relator

(…)

A Oliveira Campanini Advogados parabeniza os juízes do TJM pela sensibilidade e grau de justiça na decisão, aguardando agora, decisão semelhante nos autos do processo demissório ainda em andamento pela PM.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte.

Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Junho de 2013.