Colegiado aceita tese da Oliveira Campanini no tocante a reconhecer legítima defesa em ação

No dia 24 de Fevereiro de 2014, o Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da Justiça Militar de São Paulo, ao julgar processo penal militar onde se apurou crime de homicídio qualificado supostamente cometido por policial militar atuante na Região de Osasco/SP, concordando com as razões sustentadas pelo Prof. Dr. João Carlos Campanini, da Oliveira Campanini Advogados, absolveu o réu, Sgt PM M.S.C, por unanimidade de votos, ao aceitar a tese defensiva de que o mesmo agira em legítima defesa a fim de proteger sua vida e a de seu companheiro Sd PM.

No caso vertente, narrou a Promotoria de Justiça que o referido Sgt PM estava na companhia de outro PM no interior do estabelecimento comercial denominado “Embaixada Nordestina”, quando, ao sair do local, avistou um homem com uma garrafa de uísque em uma das mãos e um copo de vidro na outra, causando confusão no local por conta de que o mesmo desejava sair da casa levando consigo um copo de vidro pertencente ao estabelecimento comercial, sendo impedido pelos seguranças da casa.

Em razão disso, o Sgt PM, objetivando resolver a situação para que ela não chegasse às vias de fato entre as partes, decidiu intervir, sugerindo àquele indivíduo que saísse do local com um copo de plástico.

Nesse momento, o homem, embriagado, se exaltou e proferiu de maneira agressiva os dizeres: “Quem é você para me dar ordem? Quem vocês pensam que são para mandar em mim?”, dentre outros impropérios.

Mesmo recebendo vários xingamentos, o Sgt e seu companheiro de farda tentaram acalmar o homem embriagado, sem, contudo, tocá-lo.

Cessando a discussão dentro do estabelecimento, os militares deixaram o local, mas quando estavam se dirigindo aos seus veículos, ouviram um barulho de vidro quebrando, e, ao olharem para trás, perceberam que aquele homem embriagado os seguia.

Procurando evitar qualquer conflito com o desconhecido, os militares continuaram andando, passando pelos seus carros, para que o indivíduo pudesse ir embora.

No entanto, inesperada e inexplicavelmente, após proferir alguns xingamentos, o homem sacou uma arma de fogo, passando a disparar na direção dos PMs, que não tiveram outra saída senão em sacar suas armas para defenderem-se do ataque, infelizmente causando lesões de natureza grave que levaram aquele indivíduo à morte.

Um dos militares chegou a ser atingido de raspão na região do tórax, com sua camiseta sendo perfurada por disparo de arma de fogo.

Após o socorro do indivíduo e apresentação da ocorrência, descobriu-se que o homem, na verdade, era também um Policial Militar, atuante no Corpo de Bombeiros Paulista.

Com a informação passada às autoridades, de imediato as mesmas desconfiaram da versão dos policiais militares autores do homicídio, culminando com a prisão dos mesmos em flagrante delito pela suposta prática de homicídio qualificado, ocasião em que foram encaminhados ao Presídio Militar Romão Gomes, permanecendo encarcerados por nove meses.

O feito, que inicialmente fora instruído na Vara do Júri da Comarca de Osasco, fora encaminhado à Justiça Militar à pedido da Oliveira Campanini Advogados, por conta de que aquela justiça poderia realizar o julgamento, tendo em vista que tratava-se de crime cometido por militar contra militar.

Na data destinada ao julgamento, após longo embate entre acusação e defesa que durou cinco horas, o Conselho Permanente de Justiça, por maioria de votos, acolhendo a tese defensiva apresentada, julgou improcedente a acusação absolvendo o acusado, reconhecendo a excludente da legítima defesa real própria e de terceiro.

Participaram do julgamento os juízes: Marcos Fernando Theodoro Pinheiro (Presidente), Maj PM Joaquim Urias Fonseca, Cap PM Alexandre Doll de Moraes, Cap PM Alexandre Coelho Boggi e 1º Ten PM João Paulo Máximo Bressanin.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte.

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Abril de 2014.

Depois de 6 anos lutando pela tese defensiva que iria beneficiar todos os PMs acusados nos processos penais militares, Oliveira Campanini consegue aplicar a lei processual penal comum na Justiça Militar

Em decisão histórica na Justiça Militar do Estado de São Paulo, o Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria, no mês de Março de 2014, após sustentação oral do Prof. Dr. João Carlos Campanini em defesa de um Sd PM atuante no 24º BPM/M acusado da prática de concussão, deferiu a alteração do rito processual para realizar o interrogatório do acusado no final da instrução, aplicando subsidiariamente o Código de Processo Penal Comum no rito do Processo Penal Militar, que prevê o interrogatório do acusado como primeiro ato.

A Oliveira Campanini Advogados, desde o ano de 2008, com a edição da Lei Federal nº 11.719 / 2008, vem discutindo a total viabilidade de aplicabilidade das novas normas ao processo penal militar, uma vez que a alteração legislativa, calcada na constituição federal, privilegia a ampla defesa do acusado, a celeridade processual e a identidade física do juiz.

A problemática consistia no fato de que, infelizmente, todas as vezes em que se realizou alterações na legislação processual penal comum, essas não foram seguidas na legislação processual penal militar, ficando seu Código arcaico e em desacordo com a própria Constituição Federal de 1988, haja vista que o Código de Processo Penal Militar foi editado no ano de 1969, não observando alterações significativas até hoje.

Dessa forma, estavam de um lado aqueles, como a banca de advogados, que sustentavam ser hipótese de se aplicar as regras processuais da legislação processual comum de forma subsidiária à legislação processual militar, na vereda da análise do direito como uma ciência complexa, a ser analisado não somente de forma literal, mas de acordo com a boa e atual doutrina, com a jurisprudência recente e com os princípios gerais de direito, uma vez que a sociedade evolui e, portanto, não pode aceitar leis que não correspondam com seus anseios.

De outro lado, estavam aqueles, como o Ministério Público do Estado de São Paulo, que sustentavam o fato de que embora a lei processual penal militar esteja ultrapassada, era ela a lei a ser aplicada, uma vez que não foi revogada, e portanto, sua não aplicação representaria insegurança jurídica, na vereda da expressão em latim criada na Roma antiga: “dura lex, sed lex” (A lei é dura, porém é a lei).

Essa discussão sempre foi alvo de acalorados debates entre os integrantes da banca especializada, os juízes e os promotores de justiça atuantes no Tribunal Militar bandeirante.

Na esfera administrativa disciplinar, a Oliveira Campanini Advogados foi o primeiro órgão de defensoria a sustentar a aplicação dessas novas normas de processo nos Conselhos de Disciplina, de Justificação e PADs instaurados com o fito de apurar se um determinado militar continua ou não tendo capacidade moral de pertencer à instituição pública militar.

Nos processos regulares com defensoria da OCAA, a banca nunca autorizou que seus clientes fossem ouvidos no primeiro ato, sustentando essa mesma tese até o ano de 2013, quando a Polícia Militar do Estado de São Paulo finalmente resolveu a acolher, alterando seu rito processual prescrito nas ainda inconstitucionais I-16 PM, que agora preveem o interrogatório do acusado como último ato.

Segundo o Dr. Campanini, responsável pelo desenvolvimento da tese, todo acusado tem o direito de se defender oralmente dos fatos contra ele imputados, mas como poderia se defender oralmente se quando os fatos fossem trazidos pelas testemunhas de acusação o acusado já tivesse se pronunciado?

A ampla defesa, em sua concepção de plenitude, somente pode ser verificada se tivermos o conjunto: defesa técnica + autodefesa.

A primeira consiste no direito à assistência profissional no curso do procedimento, seja por advogado constituído ou defensor público. Já a segunda – a autodefesa – confere ao acusado o direito de, pessoalmente, exercer atos típicos de defesa, independentemente de possuir capacidade postulatória.

Ou seja, nos processos brasileiros de natureza punitiva, a ampla defesa vai além do trabalho técnico do defensor, dos seus arrazoados, petições, recursos, etc.; ela alcança também a atuação defensiva do próprio acusado, que se desenrola ao longo do procedimento e se coroa ao final com a chance que o acusado tem de exercer o jus postulandi, tendo o direito de rebater todo o quanto fora produzido em seu desfavor, bem como podendo utilizar em sua versão, aquilo que tenha sido verificado em seu benefício.

A decisão, embora não unânime, do Egrégio Conselho Permanente da 3ª Auditoria da JMESP, servirá como norte para os demais processos instruídos nas auditorias de Justiça Militar de todo o Brasil, eis que, para nós, atuantes na defesa de policiais militares, trata-se de questão de justiça e benefício desses homens e mulheres que são diuturnamente massacrados por todos aqueles que nunca necessitaram discar 190.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Março de 2014.

Mais uma vitória dos clientes da OCAA – Veja se seu nome está na lista

No dia 19 de Fevereiro de 2014, os Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI, CRISTINA COTROFE e PONTE NETO, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, deram provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Departamento de Ações Coletivas da Oliveira Campanini Advogados Associados em relação a um grupo de 30 Policiais Militares que pleiteavam a incorporação total do ALE ao padrão de vencimentos, a maioria deles do 38º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, sediado na Zona Leste da Capital.

Em 1ª instância, o referido grupo havia perdido a causa com a decisão da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital pela improcedência do pleito.

Recorrendo visando à reversão do julgado, após cinco meses da decisão de perda, agora houve a manifestação do órgão superior, dando provimento ao recurso para condenar a Fazenda do Estado a incorporar 100% do ALE aos vencimentos dos autores, incluindo-o na base de cálculo do RETP, quinquênios e sexta-parte, retroagindo os efeitos da condenação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Importante consignar que tal decisão, embora importante para toda a classe policial do Estado, somente surtirá efeito para o referido grupo de Policiais. 

Desse modo, os demais policiais (civis ou militares) que desejarem alcançar o referido benefício, deverão interpor suas ações junto ao Poder Judiciário. 

O Departamento agora, mais do que nunca, continuará patrocinando a demanda em apreço, e os interessados em fazer parte dos novos grupos deverão acessar o site: www.ocaa.adv.br para obter seu material e as explicações necessárias para a propositura da ação. 

Segue abaixo a relação dos PMs vitoriosos na demanda em 2ª instância:

ALBERTO AGUILERA, Cb PM do 3º BPM/M

ALEXSANDRO GOMES DA SILVA, Sd PM do 38º BPM/M

ALTAIR BARROS PEREIRA, Sd PM do 38º BPM/M

AMARILDO TEODORO DE ALMEIDA, Sd PM do 38º BPM/M

CLAUDINEY ASSUMÇÃO, Sd PM do 21º BPM/M

CLEBER SANTANA DA SILVA, Sd PM do 38º BPM/M

CLODOALDO DA SILVA PRATES, 3º Sgt PM do 38º BPM/M

DANIEL ALVES DE PAULA CONCEIÇÃO, Sd PM do 24º BPM/M

DOUGLAS DE ALMEIDA SOUZA, Sd PM do 2º BPM/M

EDUARDO INÁCIO GOMES, Cb PM do 38º BPM/M

EDVALDO RODRIGUES DA SILVA, 2º Sgt PM do 38º BPM/M

FABIANO FERREIRA DOS ANJOS, Sd PM do 1º BPTran

FÁBIO ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA, 3º Sgt PM do 38º BPM/M

FERNANDO BATISTA BRAGA, Sd PM do 19º BPM/M

FRANCISCO RAMOS CARDOSO FILHO, 3º Sgt PM do 38º BPM/M

GLEISON FISCHER TOLOIS, Sd PM do 38º BPM/M

GLENER FISCHER TOLOIS, Sd PM do 13º BPM/M

ILDENIÇO CARNEIRO NOVAES, Sd PM do 21º BPM/M

JOSÉ ANTONIO PEREIRA, Cb PM do 21º BPM/M

LUIZ CARLOS DA SILVA, 3º Sgt PM do 38º BPM/M

LUIZ CARLOS FERREIRA, Cb PM do 38º BPM/M

NILTON CARNEIRO, 2º Sgt PM do 38º BPM/M

REINALDO SECILIO, Sd PM do 38º BPM/M

REINALDO TEIXEIRA GOMES, Sd PM do 38º BPM/M

RICARDO BEZERRA FRANCO, Sd PM do 38º BPM/M

ROBSON DE SANTANA, Sd PM da PMESP

ROMUALDO ALVES DE OLIVEIRA, Sd PM do 50º BPM/M

RONALDO LUIZ DOS SANTOS, Cb PM do 38º BPM/M

SÉRGIO FERNANDES DE ALMEIDA, Sd PM do 6º BPM/M

WENDELL KORCH DE SOUZA, Sd PM do 38º BPM/M


Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte 

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Fevereiro de 2014.

Dano moral é reconhecido e militar indenizado pelas lesões sofridas em reação a roubo

No dia 30 de Janeiro de 2014, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dr. Marcelo Sérgio, ao sentenciar ação indenizatória patrocinada pela Dra. Karina Cilene Brusarosco Campanini, da Oliveira Campanini Advogados Associados, condenou o Estado de São Paulo a pagar a importância de R$ 20.000,00 a um Soldado PM atuante no 6º BPM/M por, em confronto na tentativa de conter um roubo a estabelecimento comercial, ter ficado ferido pelo fato de sua arma ter falhado, não desferindo um tiro sequer.

Na ocasião, o PM havia sido apresentado mediante ofício ao Fórum da Comarca de São Caetano do Sul, a fim de depor na condição de testemunha da acusação em um processo oriundo de uma atuação policial anterior.

Quando retornava para a sua residência, na cidade de Mauá, flagrou a ação de três indivíduos no exato momento em que praticavam roubo ao estabelecimento comercial denominado “Mercadinho Marinena”.

Ao se deparar com o roubo em andamento, viu-se diante do dever que é inerente à sua função pública, ao qual, não se furtou. De imediato, sacou a arma do Estado que tinha como carga e abordou o primeiro e o segundo meliante, identificando-se como policial militar.

No entanto, os agressores da sociedade não atenderam à sua voz e efetuaram disparos de arma de fogo em sua direção. O militar, por sua vez, mesmo tendo a seu favor o “elemento surpresa”, não conseguiu repelir a injusta agressão, porque ao acionar o seu armamento, o mesmo não funcionou, já que a munição que estava na câmara da pistola “picotou” sem percutir, engripando o equipamento que não foi, dessa forma, capaz de realizar disparos.

Sem poder fazer uso da arma de fogo que portava, o PM quedou-se miseravelmente indefeso, tendo sido atingido por diversos disparos oriundos da arma de um dos meliantes (os quais, em seguida, empreenderam fuga), somente não vindo a falecer graças à eficiência do socorro médico que lhe foi prestado, aliado à sua vontade de viver e, sobretudo, às mãos de Deus.

Um dos disparos lhe atingiu a coluna, comprometendo, até aqui, os movimentos de seus membros inferiores. Desse modo, certo seria afirmar que a falha no funcionamento da arma disponibilizada a ele pelo Estado foi fator decisivo para que viesse a ser lesionado, ou, no mínimo, para que as consequências fossem agravadas.

Tivesse ele, já que com o meliante em sua mira, atirado primeiro, provavelmente teria maiores chances de não sofrer o ataque que o feriu.

A decisão não comporta reexame necessário e a Oliveira Campanini Advogados irá recorrer visando o aumento do valor da indenização.

Trata-se de mais uma importante vitória da família policial militar.

Leiam abaixo trechos importantes da decisão:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE SÃO PAULO

2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

(...)

Vistos.

(...)

2. A pretensão embasa-se em dois fundamentos, quais sejam, a falha no funcionamento da arma e o cumprimento de função de ofício.

Quanto ao primeiro fundamento (falha da arma ou munição), a causa de pedir está vinculada à ineficiência do serviço público, que, em tese, não teria munido o Policial Militar com equipamento capaz e útil para o exercício de sua função.

Nessa hipótese, a responsabilidade é subjetiva, a depender, então, de comprovação de que a Administração foi imperita, negligente ou omissa, competindo o ônus a quem alegar, conforme regra do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil.

3. Melhor sorte, porém, assiste ao Autor no que se refere ao segundo fundamento (lesão decorrente do exercício de sua função de policial).

De fato, a Sindicância Administrativa chegou à seguinte conclusão: as lesões sofridas pelo Sd PM A.d.S., em decorrência da agressão a tiros que sofreu durante o roubo ao estabelecimento comercial, devem ser consideradas em serviço, pois, após análise das provas, verificou-se que o policial militar,... ficou evidente que Sindicado agiu em razão da função... outrossim, pelo que as circunstâncias demonstram que o local dos fatos e de sua residência são próximos, denotando que o Sd PM em tela estava in itinere, rumo ao seu local de moradia e que somente parou antes, mais precisamente no comércio de sua família, pois considerou que este estabelecimento deveria estar fechado, motivando sua verificação, culminando nas circunstâncias aqui relatadas (pág. 75, itens 4.1.2.1 e 4.1.2.2).

Nestes casos, e aqui sim falamos de responsabilidade objetiva, dispensa-se a culpabilidade, bastando que a ação ou omissão esteja materialmente relacionada com a ocorrência do dano.

De acordo com a teoria do risco administrativo,adotada pela CF/88 (art. 37, §6º), a Administração Pública tem o dever de indenizar a vítima que demonstre o nexo de causalidade entre o prejuízo e o fato danoso ocasionado por ação ou omissão do Poder Público.

E o nexo de causalidade, aqui, decorre da ação do próprio agente público, que, como Policial Militar, se viu obrigado a repelir o roubo em andamento no estabelecimento comercial.

(...)

Com esses fundamentos, julgo procedente a pretensão para condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com atualização monetária a partir desta data e juros, de 1% ao mês, contados a partir do ato ilícito (17.10.2012), conforme orientação da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das despesas e da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a considerar o julgamento antecipado da lide.

Dispensado o reexame necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, 30 de janeiro de 2014.

Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a Fonte

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Fevereiro de 2014.

Em medida liminar, 11ª Vara da Fazenda Pública acolhe tese da OCAA

No dia 7 de Fevereiro de 2014, a Juíza de Direito da 11ª Vara Fazenda Pública da Capital, Dr. Luiz Fernando Rodrigues Guerra, ao analisar Mandado de Segurança patrocinado pela Oliveira Campanini Advogados Associados, determinou, em medida liminar, que o Diretor de Ensino e Cultura da PMESP imediatamente autorize a inscrição de um Cabo PM que conta com menos de 3 anos na referida graduação no Concurso Interno para o Curso de Formação de Sargentos.

No caso em questão, com a intenção de progredir funcionalmente em sua carreira, a referida Cabo PM aguardava ansiosamente pela abertura de concurso interno para o Curso de Formação de Sargentos. Por tradição desse concurso interno, somente poderiam participar policiais que ostentassem a graduação de Cabo PM.

Todavia, recentemente foi editada a Lei Complementar Estadual nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013 que, entre outros dispositivos, ao alterar o artigo 7º da Lei Complementar nº 892/01, inovou ao permitir que a promoção a 3º Sargento se desse por salto, ou seja, abriu a oportunidade, que antes somente era permitida aos Cabos PM, para Soldados PM de 1ª Classe ascenderem diretamente à graduação de Sargento.

Ao mesmo tempo, a referida LC, em seu artigo 8º, II, impôs aos Cabos o interstício mínimo de três anos, para que possam ascender à graduação de Sargento.

Como não existe o mesmo óbice para os Soldados, pode-se dizer que os referidos dispositivos legais e editalícios são inconstitucionais, na medida em que promovem tratamento desigual entre os Cabos PM e os Soldados PM postulantes à graduação de 3º Sargento PM, violando o direito líquido e certo de tratamento isonômico.

É um absurdo que o Cabo tenha que ser Cabo por três anos, antes de ser Sargento, e o Soldado não precise ser Cabo, nem por um dia, podendo saltar essa etapa e ultrapassar os Cabos que, ao menos, in tese, poderiam estar em melhores condições para assumir o grau hierárquico mais elevado.

O que resulta dessa disparidade é que os Soldados que prestaram concurso para Cabo juntamente com os Cabos que agora tentam se inscrever no Concurso para Sargentos, e que foram “abençoados com a reprovação”, podem agora ultrapassar, por salto, os mesmos Cabos que foram aprovados no Concurso para Cabo PM, tornando-se sargentos.

Dessa forma, pode-se dizer que a normatização é inconstitucional ao contrariar vários princípios da Administração Pública, já que permite que candidatos, in tese, piores qualificados (Soldados que não conseguiram ascender à graduação de Cabo por Concurso Interno) possam superar seus superiores hierárquicos tornando-se Sargentos antes deles.

Por essas razões era necessário a intervenção do Poder Judiciário, que, de plano, um dia após a distribuição do pedido da banca especializada, fez publicar sua decisão, da seguinte forma:

(...)

Vistos.

Defiro a gratuidade processual. Anote-se.

Os fatos narrados na inicial, ao menos em tese, indicam a ocorrência de mal injusto e grave, enquanto se está a discutir o direito das partes; além disso, ocorre relevante fundamento que sustenta a pretensão deduzida; por essas razões, defiro, liminarmente, a inscrição da impetrante no concurso interno de seleção para o curso de Formação de Sargentos PM 2014 – Edital nº DEC-3/12/14.

Notifiquem-se, requisitem-se as informações e intime-se o órgão de representação da Autoridade.

São Paulo, 6 de fevereiro de 2014.

Luiz Fernando Rodrigues Guerra.

Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital

(...)

Mais uma importante vitória para os militares bandeirantes.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Fevereiro de 2014.