Mais uma vitória dos clientes da OCAA – Veja se seu nome está na lista

No dia 19 de Fevereiro de 2014, os Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI, CRISTINA COTROFE e PONTE NETO, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, deram provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Departamento de Ações Coletivas da Oliveira Campanini Advogados Associados em relação a um grupo de 30 Policiais Militares que pleiteavam a incorporação total do ALE ao padrão de vencimentos, a maioria deles do 38º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, sediado na Zona Leste da Capital.

Em 1ª instância, o referido grupo havia perdido a causa com a decisão da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital pela improcedência do pleito.

Recorrendo visando à reversão do julgado, após cinco meses da decisão de perda, agora houve a manifestação do órgão superior, dando provimento ao recurso para condenar a Fazenda do Estado a incorporar 100% do ALE aos vencimentos dos autores, incluindo-o na base de cálculo do RETP, quinquênios e sexta-parte, retroagindo os efeitos da condenação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Importante consignar que tal decisão, embora importante para toda a classe policial do Estado, somente surtirá efeito para o referido grupo de Policiais. 

Desse modo, os demais policiais (civis ou militares) que desejarem alcançar o referido benefício, deverão interpor suas ações junto ao Poder Judiciário. 

O Departamento agora, mais do que nunca, continuará patrocinando a demanda em apreço, e os interessados em fazer parte dos novos grupos deverão acessar o site: www.ocaa.adv.br para obter seu material e as explicações necessárias para a propositura da ação. 

Segue abaixo a relação dos PMs vitoriosos na demanda em 2ª instância:

ALBERTO AGUILERA, Cb PM do 3º BPM/M

ALEXSANDRO GOMES DA SILVA, Sd PM do 38º BPM/M

ALTAIR BARROS PEREIRA, Sd PM do 38º BPM/M

AMARILDO TEODORO DE ALMEIDA, Sd PM do 38º BPM/M

CLAUDINEY ASSUMÇÃO, Sd PM do 21º BPM/M

CLEBER SANTANA DA SILVA, Sd PM do 38º BPM/M

CLODOALDO DA SILVA PRATES, 3º Sgt PM do 38º BPM/M

DANIEL ALVES DE PAULA CONCEIÇÃO, Sd PM do 24º BPM/M

DOUGLAS DE ALMEIDA SOUZA, Sd PM do 2º BPM/M

EDUARDO INÁCIO GOMES, Cb PM do 38º BPM/M

EDVALDO RODRIGUES DA SILVA, 2º Sgt PM do 38º BPM/M

FABIANO FERREIRA DOS ANJOS, Sd PM do 1º BPTran

FÁBIO ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA, 3º Sgt PM do 38º BPM/M

FERNANDO BATISTA BRAGA, Sd PM do 19º BPM/M

FRANCISCO RAMOS CARDOSO FILHO, 3º Sgt PM do 38º BPM/M

GLEISON FISCHER TOLOIS, Sd PM do 38º BPM/M

GLENER FISCHER TOLOIS, Sd PM do 13º BPM/M

ILDENIÇO CARNEIRO NOVAES, Sd PM do 21º BPM/M

JOSÉ ANTONIO PEREIRA, Cb PM do 21º BPM/M

LUIZ CARLOS DA SILVA, 3º Sgt PM do 38º BPM/M

LUIZ CARLOS FERREIRA, Cb PM do 38º BPM/M

NILTON CARNEIRO, 2º Sgt PM do 38º BPM/M

REINALDO SECILIO, Sd PM do 38º BPM/M

REINALDO TEIXEIRA GOMES, Sd PM do 38º BPM/M

RICARDO BEZERRA FRANCO, Sd PM do 38º BPM/M

ROBSON DE SANTANA, Sd PM da PMESP

ROMUALDO ALVES DE OLIVEIRA, Sd PM do 50º BPM/M

RONALDO LUIZ DOS SANTOS, Cb PM do 38º BPM/M

SÉRGIO FERNANDES DE ALMEIDA, Sd PM do 6º BPM/M

WENDELL KORCH DE SOUZA, Sd PM do 38º BPM/M


Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte 

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Fevereiro de 2014.

Dano moral é reconhecido e militar indenizado pelas lesões sofridas em reação a roubo

No dia 30 de Janeiro de 2014, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dr. Marcelo Sérgio, ao sentenciar ação indenizatória patrocinada pela Dra. Karina Cilene Brusarosco Campanini, da Oliveira Campanini Advogados Associados, condenou o Estado de São Paulo a pagar a importância de R$ 20.000,00 a um Soldado PM atuante no 6º BPM/M por, em confronto na tentativa de conter um roubo a estabelecimento comercial, ter ficado ferido pelo fato de sua arma ter falhado, não desferindo um tiro sequer.

Na ocasião, o PM havia sido apresentado mediante ofício ao Fórum da Comarca de São Caetano do Sul, a fim de depor na condição de testemunha da acusação em um processo oriundo de uma atuação policial anterior.

Quando retornava para a sua residência, na cidade de Mauá, flagrou a ação de três indivíduos no exato momento em que praticavam roubo ao estabelecimento comercial denominado “Mercadinho Marinena”.

Ao se deparar com o roubo em andamento, viu-se diante do dever que é inerente à sua função pública, ao qual, não se furtou. De imediato, sacou a arma do Estado que tinha como carga e abordou o primeiro e o segundo meliante, identificando-se como policial militar.

No entanto, os agressores da sociedade não atenderam à sua voz e efetuaram disparos de arma de fogo em sua direção. O militar, por sua vez, mesmo tendo a seu favor o “elemento surpresa”, não conseguiu repelir a injusta agressão, porque ao acionar o seu armamento, o mesmo não funcionou, já que a munição que estava na câmara da pistola “picotou” sem percutir, engripando o equipamento que não foi, dessa forma, capaz de realizar disparos.

Sem poder fazer uso da arma de fogo que portava, o PM quedou-se miseravelmente indefeso, tendo sido atingido por diversos disparos oriundos da arma de um dos meliantes (os quais, em seguida, empreenderam fuga), somente não vindo a falecer graças à eficiência do socorro médico que lhe foi prestado, aliado à sua vontade de viver e, sobretudo, às mãos de Deus.

Um dos disparos lhe atingiu a coluna, comprometendo, até aqui, os movimentos de seus membros inferiores. Desse modo, certo seria afirmar que a falha no funcionamento da arma disponibilizada a ele pelo Estado foi fator decisivo para que viesse a ser lesionado, ou, no mínimo, para que as consequências fossem agravadas.

Tivesse ele, já que com o meliante em sua mira, atirado primeiro, provavelmente teria maiores chances de não sofrer o ataque que o feriu.

A decisão não comporta reexame necessário e a Oliveira Campanini Advogados irá recorrer visando o aumento do valor da indenização.

Trata-se de mais uma importante vitória da família policial militar.

Leiam abaixo trechos importantes da decisão:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE SÃO PAULO

2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

(...)

Vistos.

(...)

2. A pretensão embasa-se em dois fundamentos, quais sejam, a falha no funcionamento da arma e o cumprimento de função de ofício.

Quanto ao primeiro fundamento (falha da arma ou munição), a causa de pedir está vinculada à ineficiência do serviço público, que, em tese, não teria munido o Policial Militar com equipamento capaz e útil para o exercício de sua função.

Nessa hipótese, a responsabilidade é subjetiva, a depender, então, de comprovação de que a Administração foi imperita, negligente ou omissa, competindo o ônus a quem alegar, conforme regra do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil.

3. Melhor sorte, porém, assiste ao Autor no que se refere ao segundo fundamento (lesão decorrente do exercício de sua função de policial).

De fato, a Sindicância Administrativa chegou à seguinte conclusão: as lesões sofridas pelo Sd PM A.d.S., em decorrência da agressão a tiros que sofreu durante o roubo ao estabelecimento comercial, devem ser consideradas em serviço, pois, após análise das provas, verificou-se que o policial militar,... ficou evidente que Sindicado agiu em razão da função... outrossim, pelo que as circunstâncias demonstram que o local dos fatos e de sua residência são próximos, denotando que o Sd PM em tela estava in itinere, rumo ao seu local de moradia e que somente parou antes, mais precisamente no comércio de sua família, pois considerou que este estabelecimento deveria estar fechado, motivando sua verificação, culminando nas circunstâncias aqui relatadas (pág. 75, itens 4.1.2.1 e 4.1.2.2).

Nestes casos, e aqui sim falamos de responsabilidade objetiva, dispensa-se a culpabilidade, bastando que a ação ou omissão esteja materialmente relacionada com a ocorrência do dano.

De acordo com a teoria do risco administrativo,adotada pela CF/88 (art. 37, §6º), a Administração Pública tem o dever de indenizar a vítima que demonstre o nexo de causalidade entre o prejuízo e o fato danoso ocasionado por ação ou omissão do Poder Público.

E o nexo de causalidade, aqui, decorre da ação do próprio agente público, que, como Policial Militar, se viu obrigado a repelir o roubo em andamento no estabelecimento comercial.

(...)

Com esses fundamentos, julgo procedente a pretensão para condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com atualização monetária a partir desta data e juros, de 1% ao mês, contados a partir do ato ilícito (17.10.2012), conforme orientação da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das despesas e da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a considerar o julgamento antecipado da lide.

Dispensado o reexame necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, 30 de janeiro de 2014.

Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a Fonte

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Fevereiro de 2014.

Em medida liminar, 11ª Vara da Fazenda Pública acolhe tese da OCAA

No dia 7 de Fevereiro de 2014, a Juíza de Direito da 11ª Vara Fazenda Pública da Capital, Dr. Luiz Fernando Rodrigues Guerra, ao analisar Mandado de Segurança patrocinado pela Oliveira Campanini Advogados Associados, determinou, em medida liminar, que o Diretor de Ensino e Cultura da PMESP imediatamente autorize a inscrição de um Cabo PM que conta com menos de 3 anos na referida graduação no Concurso Interno para o Curso de Formação de Sargentos.

No caso em questão, com a intenção de progredir funcionalmente em sua carreira, a referida Cabo PM aguardava ansiosamente pela abertura de concurso interno para o Curso de Formação de Sargentos. Por tradição desse concurso interno, somente poderiam participar policiais que ostentassem a graduação de Cabo PM.

Todavia, recentemente foi editada a Lei Complementar Estadual nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013 que, entre outros dispositivos, ao alterar o artigo 7º da Lei Complementar nº 892/01, inovou ao permitir que a promoção a 3º Sargento se desse por salto, ou seja, abriu a oportunidade, que antes somente era permitida aos Cabos PM, para Soldados PM de 1ª Classe ascenderem diretamente à graduação de Sargento.

Ao mesmo tempo, a referida LC, em seu artigo 8º, II, impôs aos Cabos o interstício mínimo de três anos, para que possam ascender à graduação de Sargento.

Como não existe o mesmo óbice para os Soldados, pode-se dizer que os referidos dispositivos legais e editalícios são inconstitucionais, na medida em que promovem tratamento desigual entre os Cabos PM e os Soldados PM postulantes à graduação de 3º Sargento PM, violando o direito líquido e certo de tratamento isonômico.

É um absurdo que o Cabo tenha que ser Cabo por três anos, antes de ser Sargento, e o Soldado não precise ser Cabo, nem por um dia, podendo saltar essa etapa e ultrapassar os Cabos que, ao menos, in tese, poderiam estar em melhores condições para assumir o grau hierárquico mais elevado.

O que resulta dessa disparidade é que os Soldados que prestaram concurso para Cabo juntamente com os Cabos que agora tentam se inscrever no Concurso para Sargentos, e que foram “abençoados com a reprovação”, podem agora ultrapassar, por salto, os mesmos Cabos que foram aprovados no Concurso para Cabo PM, tornando-se sargentos.

Dessa forma, pode-se dizer que a normatização é inconstitucional ao contrariar vários princípios da Administração Pública, já que permite que candidatos, in tese, piores qualificados (Soldados que não conseguiram ascender à graduação de Cabo por Concurso Interno) possam superar seus superiores hierárquicos tornando-se Sargentos antes deles.

Por essas razões era necessário a intervenção do Poder Judiciário, que, de plano, um dia após a distribuição do pedido da banca especializada, fez publicar sua decisão, da seguinte forma:

(...)

Vistos.

Defiro a gratuidade processual. Anote-se.

Os fatos narrados na inicial, ao menos em tese, indicam a ocorrência de mal injusto e grave, enquanto se está a discutir o direito das partes; além disso, ocorre relevante fundamento que sustenta a pretensão deduzida; por essas razões, defiro, liminarmente, a inscrição da impetrante no concurso interno de seleção para o curso de Formação de Sargentos PM 2014 – Edital nº DEC-3/12/14.

Notifiquem-se, requisitem-se as informações e intime-se o órgão de representação da Autoridade.

São Paulo, 6 de fevereiro de 2014.

Luiz Fernando Rodrigues Guerra.

Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital

(...)

Mais uma importante vitória para os militares bandeirantes.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Fevereiro de 2014.

Edital de Concurso Interno, com base em recente legislação estadual, fere princípios da administração pública.

Os clientes interessados em mover a demanda devem agendar atendimento pelo telefone: (11) 3729-3255, de segunda a sexta, das 08:00 às 18:00.

Departamento de Relacionamento da Oliveira Campanini Advogados

OAB/SP 10.712

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Corregedor da PMESP prende novamente sem fundamentação e Justiça Militar ordena soltura imediata de dois Soldados PM

Apesar do parágrafo 2º do artigo 142 da Constituição Federal prever que: - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, a Justiça Militar de São Paulo mais uma vez acolheu pedido de soltura da Oliveira Campanini Advogados ordenando a soltura imediata de dois Sds PM presos ilegalmente na sede da Corregedoria da PMESP.

Novamente a polêmica decisão foi alvo de aplausos por vários profissionais que atuam na defesa de policiais militares, uma vez que decisões como estas, servem de base para suas efetivas atuações contra as ilegalidades e injustiças perpetradas por alguns oficiais da Policia Militar de São Paulo.

O novo remédio constitucional fora confeccionado pelo Dr. Euclides Rodrigues Pereira Júnior, o mais novo profissional atuante no Departamento de Gerenciamento de Crises da banca, e revisado pelo sócio-administrador do escritório, o Prof Dr. João Carlos Campanini.

Nesta nova situação, um malfeitor da sociedade e filho de um funcionário público da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), ofertou registro de denúncia narrando que tomou em posse a arma de fogo de seu genitor a fim de efetuar um roubo, ocasião em que, antes da prática delituosa, teria sido abordado por dois policiais militares, que, sem lhe perguntarem nada, o liberaram, subtraindo a arma de fogo.

Fora o que bastou para o comando do 50º BPM/M encaminhar dois de seus policiais militares para a sede da Corregedoria PM, momento em que o Cel PM Corregedor Rui Conegundes de Souza resolveu ordenar o recolhimento disciplinar dos militares pelo prazo de 5 dias, sem que, para tanto, fundamentasse corretamente a prisão.

Deste modo, estando patentes o abuso de autoridade e o constrangimento ilegal, outra saída não teria o miliciano a não ser encontrar guarida no Poder Judiciário Militar Paulista, apostando toda sua esperança no pedido de Habeas Corpus que seria confeccionado pela Oliveira Campanini Advogados Associados, apesar de saber do quase impossível sucesso na concessão da ordem de HC, haja vista o preceito constitucional que impede a concessão de liminares nessa modalidade de prisão.

Mas a justiça fora feita.  O pedido liminar de soltura imediata confeccionado, fora, de plano, acatado por completo pelo Juiz de Direito Substituto da 2ª Auditoria da Justiça Militar Estadual, Dr. Marcos Fernando Theodoro Pinheiro, que entendeu que a prisão decretada era completamente ilegal, por manifesta falta de fundamentação.

O petitório formulado ainda solicitava providências de envio dos autos ao Ministério Público de SP, para averiguação dos crimes de abuso de autoridade, constrangimento ilegal e assédio moral havidos contra o PM.

Segundo o Prof. Dr. Campanini, a Corregedoria da PM procede desta maneira devido ao óbice consistente na ausência de indícios que possam autorizar uma das medidas constritivas de liberdade existentes (como prisões em flagrante ou preventivas), não restando outra alternativa para satisfazer sua pretensão senão a de enveredar pelos caminhos da ilegalidade e do abuso de poder.

Explica ainda que o recolhimento disciplinar é medida de natureza acautelatória, tendente a assegurar a aplicação da ordem e da disciplina policial militar, a preservação da segurança do policial militar submetido à medida e a segurança de terceiros. As medidas cautelares não são sanções.

O advogado sustenta que o recolhimento disciplinar fundado no artigo 26 do RDPM é inconstitucional, na medida em que a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União, tendo o legislador estadual usurpado tal competência ao dispor sobre direito penal e processual.

Nesse caso, deve a autoridade que decretar o recolhimento disciplinar com fundamento no artigo 26 do RDPM, responder, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e por danos em sede de regresso ou não, por abuso de autoridade em contexto de infringência ao disposto na letra “a” do artigo 4º da Lei 4.898/65.

Somente se poderia aceitar tal restrição de liberdade quando fosse necessária para a preservação da ordem e da disciplina policial militar se o militar do Estado se mostrasse agressivo, embriagado ou sob ação de substância entorpecente que pudesse colocar a si próprio ou terceiros em situações de risco.

O recolhimento disciplinar não pode, ainda, ser executado em cela, como ocorre na sede da Corregedoria PM, eis que não há previsão na Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001, de sanção restritiva de liberdade a ser cumprida em regime celular, uma vez que a sanção restritiva de liberdade mais gravosa contemplada pelo RDPM (detenção), consiste na retenção do militar do Estado no âmbito de sua OPM, sem confinamento em cela. Sendo assim, inadmissível que medida de natureza cautelar seja implementada em tal regime, já que o acessório não pode ser mais aflitivo que o principal.

A decisão aqui publicada mostra mais uma vez que a Justiça Militar de SP está totalmente atenta e apta a decepar com sua espada os abusos da caserna, como efetivação da justiça divina em relação aos homens e mulheres de Tobias, que diuturnamente, arriscam sua liberdade e suas vidas em benefício alheio, tudo para honrar o compromisso solene que firmaram em suas formaturas, qual seja, o de bem proteger a sociedade, ainda que com o sacrifício da própria vida.

Veja abaixo as partes mais importantes da decisão:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEGUNDA AUDITORIA

HABEAS CORPUS

Processo nº 5..../14

1. Vistos.

2. Trata-se de ação constitucional de habeas corpus impetrada pelos doutores Euclides Rodrigues Pereira Junior e João Carlos Campanini, advogados, tendo como paciente, o Sd PM N.I.M.d.S.

3. O ato administrativo atacado é a Ordem de Recolhimento Disciplinar nº SCMTPM-000.../14, que recolheu o aqui paciente nos moldes do art. 26 do RDPM.

4. Alegou, em suma, que o ato de recolhimento é ilegal e abusivo porque não está fundamentado.

5. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

6. De todas as alegações do impetrante, por ora avulta de importância a ausência de fundamentação, na forma do art. 26 do RDPM. (...)

7. (....)

8. No caso vertente, da leitura da ordem de recolhimento e das peças que o instruíra, (registro de denúncia na CorregPM e portaria de instauração do IPM), percebe-se que foram apontados indícios de autoria e materialidade dos fatos tidos como indisciplinados e, também, delituosos.

9. Prosseguindo nessa análise, como os fatos também são definidos como crime, a hipótese que se amolda a esta caso é a do inciso I do art. 26 do RDPM.

10. E, revisitando esse dispositivo regulamentar (art. 26, I do RDPM), extrai-se da norma que além dos indícios de autoria da infração penal, exige-se, também, que o requisito da “necessidade para o bom andamento das investigações” também esteja presente.

11. Tal requisito não ficou demonstrado na ordem de recolhimento em apreço.

12. EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO:

– deferir o pedido liminar para determinar a soltura do aqui paciente (Sd PM N.I.M.d.S), recolhido por meio da Ordem nº SCMTPM – 00.../14;

- estender, de ofício, a ordem de soltura para o coacusado Sd PM L.A.C;

- oficie-se a autoridade impetrada, com cópia desta decisão e para que preste as informações previstas na lei;

- com as informações, vista ao MP;

- intime-se a Fazenda Pública;

- P.R.I.C.

São Paulo, 21 de Janeiro de 2014.

MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO

Juiz de Direito Substituto

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte.

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Janeiro de 2014.