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PM condenado por corrupção tem PAD arquivado e Cmt G manda apurar conduta dos oficiais que instruíram o feito

Mais uma vitória da equipe da OCAA em processo demissório


O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no dia 29 de agosto de 2014, discordando da posição adotada pelos oficiais do 20º BPM/M, concordou com a tese implementada pela Oliveira Campanini Advogados arquivando o Processo Administrativo Disciplinar que respondeu o Sd PM A.A.d.S.

O referido Sd PM, acusado por partes de uma ocorrência que atendeu de ter recebido vantagem indevida para não revelar um segredo, viu-se condenado criminalmente pelo crime de corrupção passiva perante a 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Pelo apontamento de várias falhas ocorridas na condução do processo regular pela Oliveira Campanini Advogados, a conduta veio a ser atingida pela prescrição quinquenal, ocasião em que o militar fora mantido na corporação.

O Comandante Geral da PM ordenou ainda que o Comandante do CPA/M-8 apurasse disciplinarmente as falhas dos oficiais que presidiram o processo.

Segue abaixo parte da decisão final:
....
4. O acusado respondeu, pelos mesmo fatos, ao processo-crime nº 55...../2009 perante a 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, onde foi condenado à pena de 02 anos de reclusão em regime aberto, por infração ao art. 308 do Código Penal Militar, conforme certidão de objeto e pé anexada à contracapa dos autos, sendo a condenação mantida através do acórdão, referente à Apelação Criminal nº 6.5.../12 e negado seguimento ao Recurso Especial.

5. Neste caso de condenação criminal à pena de 02 anos em regime aberto, o prazo prescricional volta a ser de 05 anos, conforme previsão do art. 85 do RDPM, o que de fato ocorreu nestes autos.

6. Posto isto e pelo que consta dos autos, discordo do proposto pela autoridade instauradora e decido arquivar o processo administrativo disciplinar nº 20BPM/M- 00../11, a que respondeu o Sd PM 119.....A.A.d S, do 20º BPM/M, pela ocorrência da prescrição punitiva administrativa prevista no art. 85 do Regulamento Disciplinar da Policia Militar do Estado de São Paulo (Advogado Dr. João Carlos Campanini – OAB/SP 258.168).

7. O Cmt do Pol Área M-8 deverá adotar medidas administrativas disciplinares para apurar as falhas ocorridas na condução do Processo Regular por parte dos Presidentes, conforme detalhado a seguir, as quais propiciaram que a conduta transgressional fosse atingida pela prescrição prevista no art. 85 do RDPM:
.............

8. Após a conclusão das medidas administrativas disciplinares, o Cmt do Pol Área M-8 deverá informar as providências adotadas, via CorregPM, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão final em Bol G Reservado.

......

São Paulo, 29 de Agosto de 2014.

BENEDITO ROBERTO MEIRA
Cel PM Comandante Geral



Além do Prof. Dr. Campanini, figuraram na defesa do PM nos autos do PAD os advogados Dr. William de Castro Alves dos Santos e Dr. Paulo Henrique Fidelis Ribeiro, da Oliveira Campanini Advogados Associados.

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PM recebe R$ 3.000,00 de dano moral por ter sido xingado pelo Facebook


Ex-Sd Temporário da PM se rende aos argumentos expostos pela OCAA e oferece acordo financeiro indenizando o militar

No dia 23 de Outubro de 2014, a MMª. Juíza de Direito Dra. Claudia Marina Maimone Spagnuolo Binns, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP, homologou acordo em audiência de conciliação entre o Sd PM R.M.F, do 33º BPM/M e um civil que havia postado informações mentirosas e caluniosas em relação ao trabalho preventivo-repressivo do militar na rede social Facebook.

Na ocasião, o militar, em serviço de patrulhamento na Região de Carapicuíba/SP, avistou um veiculo obstruindo o trânsito.

Ante a tal situação, como de praxe, abordou o condutor do veículo e constatou diversas condutas irregulares que feriam diretamente o Código de Trânsito Brasileiro, autuando o infrator e apreendendo seu veículo por falta de licenciamento veicular e outras infrações de menor porte.

No dia seguinte ao ocorrido, o proprietário do veículo, que havia sido Soldado Temporário da PMESP, usando uma fotografia do militar de serviço, postou em sua página pessoal da rede social Facebook, os seguintes dizeres:

“Existe maravilhosos, honestos, humanos, pessoas de bem e excelentes #policiais, que destacam pelo tirocínio policial, mas #hoje referindo a pessoa, encontrei um lixo, um nojento, um verdadeiro diabo solto na rua, afim de ferrar trabalhadores e pessoas de bem. Mas Deus é justo O. e F.a da 2ª Cia – 33 BPM/M, afinal profissionalismo seu, prefiro qualquer outro. Que Deus te abençoe, bem longe de mim”

Com a notícia injuriosa na rede social, outra saída não teve o militar senão em registrar o fato na delegacia de polícia e contratar a banca especializada para a propositura de uma ação indenizatória pela dor moral sofrida.

Foi assim que, em audiência de conciliação, o ex-temporário, receoso do prejuízo maior que poderia enfrentar caso a demanda prosseguisse, ofertou a proposta do valor de R$ 3.000,00 ao militar, pedindo-o ainda, sérias desculpas pelo ocorrido.

Como para o militar a questão posta em juízo não era financeira, e sim moral, o mesmo aceitou de plano a quantia.

Foi mais uma vitória da família policial militar.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte.

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Justiça Paulista ordena Estado a aumentar salário de grupo de PMs todo ano no mês de Março

Oliveira Campanini Advogados consegue vitória na ação da reposição salarial anual pelas perdas da inflação

No dia 31 de Julho de 2014, o Dr. Sergio Serrano Nunes Filho, MMº Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, julgou procedente a ação patrocinada pelo Departamento de Ações Coletivas da Oliveira Campanini Advogados Associados, ordenando a Fazenda do Estado de São Paulo a aumentar em todo mês de Março o salário de um grupo de 17 PMs por conta das perdas salariais promovidas pela inflação. Na ocasião, obriga também o Estado a indenizar os referidos policiais de todos os valores não pagos desde o ano de 2009, devidamente corrigidos e com juros de mora nos termos da Lei, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos dos autores à título de sucumbência.

A banca informa que ainda recorrerá da decisão para fazer incidir a indenização desde o ano de 1999.

Segundo o Dr. Daniel Tavares Elias Cecchi Kitadani, do Departamento de Ações Coletivas da banca, embora a decisão seja uma grande vitória de toda classe policial, a referida decisão favorecerá apenas o determinado grupo de militares.

Desse modo, os demais policiais (civis ou militares) que desejarem alcançar o referido benefício deverão interpor suas ações junto ao Poder Judiciário.

O Departamento, que já conseguiu vencer inúmeras demandas remuneratórias em prol dos PMs e PCs de São Paulo nos últimos anos, agora, mais do que nunca, continuará patrocinando a referida demanda, e os interessados em fazer parte dos novos grupos deverão acessar o site: www.ocaa.adv.br para imprimir o material e obter todas as informações sobre a ação de número 06 do Menu: Ações Coletivas Patrocinadas, de nossa página.

A Oliveira Campanini informa que a demanda segue em Rito Ordinário, não sendo patrocinada via de Mandado de Segurança, tudo porque uma das maiores vantagens de se optar pelo Rito Ordinário, ao invés do Mandado de Segurança, está na possibilidade de a sentença, em sendo favorável, retroagir ao período de cinco anos anteriores à citação, de onde serão apuradas todas as parcelas atrasadas, devidamente corrigidas e sobre as quais ainda incidirão juros.

Outra questão importante a se analisar para decidir sobre a propositura da ação pelo Rito Ordinário ou via de Mandado de Segurança está no risco de devolução futura de todos os valores recebidos em sede de decisão cautelar, fato que ocorre nos Mandados de Segurança Coletivos, por exemplo.

A banca, em respeito a seus clientes e para evitar dissabores futuros, não patrocina demanda contra a Fazenda Pública com pedido cautelar de imediato pagamento.

Trata-se de mais uma importante vitória para a família policial do Estado.

 

Veja abaixo a parte dispositiva da sentença:

Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Proceso Civil, JULGO PROCEDENTE a ação determinado que a ré aplique nos salários dos autores, a partir de março de 2009, o IPCA anual dos 12 meses anteriores, sendo devida aos autores eventual diferença do IPCA em relação ao reajuste concedido pela ré, e assim por diante todo mês de março. As diferenças salariais vencidas serão acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP (INPC) desde cada parcela vencida e juros de 0,5% a.m. não capitalizados desde a citação. Arcará a ré com todas as despesas processuais eventualmente suportadas pelos autores, bem como com os honorários da parte contrária, que fixo em 20% do valor atualizado da causa pela Tabela Prática do TJ-SP (INPC), desde o ajuizamento e acrescido de juros de 0,5% a.m. não capitalizados desde a citação.

P.R.I.C

São Paulo, 31 de Julho de 2014

Sergio Serrano Nunes Filho

Juiz de Direito


Segue adiante a relação dos PMs vitoriosos na demanda em 1ª instância:


BEN HUR DE FREITAS BENEDITO, Cb PM do 20º BPM/M

 

CARLOS ROBERTO SILVA, Sd PM do 19º BPM/M

 

DENIS SOUSA VAZ DA ANUNCIAÇÃO, Sd PM do 5º BPM/M

 

FÁBIO VICENTE NUNES, Sd PM do 8º BPM/M

 

JORGE AUGUSTO NUNES DE JESUS, Sd PM do 27º BPM/M

 

JOSÉ RAMIRO BARBOSA DA SILVA, Sd PM do 19º BPM/I

 

LUCAS VITOR FANELA, Sd PM do 8º BPM/I

 

MARCELO PERES MUNHOZ, Sd PM do 1º BPTran

 

NILSON GARCIA NUNES, Sd PM do 50º BPM/I

 

OSCINEI NOGUEIRA LUIZ, 2º Sgt PM do 1º BPChq

 

OSMAR LOPES DOS SANTOS, Cb PM do 40º BPM/M

 

PAULO SERGIO DOS SANTOS, Sd PM do 19º BPM/M

 

RAFAEL RAMOS PADEIRO, Sd PM do 6º BPM/M

 

ROGER HENRIQUE LOURENÇO, Sd PM do 42º BPM/M

 

ROSIVÂNIA VASCONCELOS LIMA, Sd PM do CPA/M-6

 

VINICIUS ALVES SILVA, Sd PM do 51º BPM/M

 

WASHINGTON LUIS MARQUES DOS SANTOS, Sd PM do 19º BPM/M


Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Agosto de 2014.

Defesa demonstra perseguição de Oficial para provar inocência de Sargento PM

PM acusado de adentrar sala de superior sem autorização e sem prestar continência tem PD arquivado

No dia 23 de Setembro de 2013 foi publicado em Boletim Interno Reservado o arquivamento de um Procedimento Disciplinar com defesa patrocinada pela OCAA que tramitou perante o 45º BPM/M.

Na ocasião, um 1º Ten PM que atuava na função de P-1 da unidade comunicou disciplinarmente uma 1º Sgt PM, nos seguintes moldes:

  1. Comunico a V.Sª que na data de 13MAI13, por volta de 17h30min, o 1º Sgt PM 87... M.B.F.d.S.P, que pertence a Seção P-5 desta OPM, entrou na sala da Seção P-1, sem observar os preceitos de disciplina e hierarquia por não ter se apresentado da maneira regulamentar a este oficial, para falar sobre escala de serviço com o auxiliar P-1, 2º Sgt PM B., sem autorização deste oficial.
  2. ....
  3. ....
  4. Considerando os fatos descritos acima, solicito a V.Sª providências quanto à correção de tais atitudes tomadas pelo graduado em tela, haja vista tratar-se de policial militar experiente e inclusive com curso de aperfeiçoamento, ou seja, seus atos e ações devem servir de exemplo aos seus pares e subordinados.

M.d.S.P

1º Ten PM Oficial P-1

 

Por conta disso, a graduada respondeu a PD sob duas acusações, ocasião em que contratou a banca especializada para sua defesa.

Após as longas discussões acerca de como se deram os fatos, restou provado que a acusação era mentirosa, com o arquivamento do PD por ordem do Oficial PM Chefe da DSACG.

A defesa, para fins pedagógicos, deixou claro ao oficial responsável pela comunicação disciplinar de que a continência com a apresentação do militar nada mais é do que um gesto de cumprimento, comum ao se realizar apenas um gesto no dia para determinado superior, na primeira vez que o subordinado com ele se depara.

Basta analogamente exemplificarmos o nosso cotidiano enquanto civis, pois, não cumprimentamos a mesma pessoa várias vezes no mesmo dia, sejam superiores hierarquicamente ou nossos pares.

Exigir que assim fosse, seria, além de ridículo, de todo constrangedor e burocrático a impedir a marcha normal de nossos afazeres diários.

Assim sendo, se a referida Sgt PM já havia cumprimentado com continência o referido oficial na manhã daquele dia, seria absurdo exigir dela o mesmo cumprimento e apresentação todas as vezes que adentrasse à sala do superior.

Foi dessa forma que a OCAA, representada pelo Dr. Paulo Henrique Fidelis Ribeiro, do Departamento de Gerenciamento de Crises, conseguiu que parte da justiça fosse restabelecida, eis que a referida graduada aguarda condenação do oficial acusador em ação indenizatória pela dor moral sofrida.

 

Veja abaixo a nota de arquivamento:

Chefe do DSACG

Vistos e analisados os autos do PD nº 45BPMM-025/06/13, a que respondeu o 1º Sgt PM 87... m.B.F.d.S.P, do DSACG, verificou-se a increpada teria entrado na Seção do P-1 em 131730MAI13, dirigido-se ao 2º Sgt PM B. sem solicitar permissão ao Chefe da Seção para entrar ao recinto ou para sair, mesmo sendo orientada pelo referido oficial e por seu imediato, não restando caracterizada a falta disciplinar descrita na peça acusatória no curso do procedimento disciplinar, razão pela qual decido pela inexistência de transgressão e consequente arquivamento dos autos.

 

São Paulo, 23 de Setembro de 2013.

Marcos Cesar Carnevale

Ten Cel PM Chefe

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida desde que citada a fonte.

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Agosto de 2014.

Mesmo com balística positiva e reconhecimento de veículo de acusado, OCAA consegue arquivar CD

Defesa consegue provar que o crime não foi cometido pelo Cb PM acusado

O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no dia 06 de Agosto de 2014, concordando com a posição adotada pelos oficiais do 1º Conselho Permanente de Disciplina do CPM, acolheu a tese implementada pela Oliveira Campanini Advogados e reconheceu a inocência de um Cabo PM do 35º BPM/M pela inexistência de provas da ocorrência do delito de disparo de arma de fogo e lesão corporal.

Na ocasião, o militar foi acusado de, sem qualquer motivo aparente, de folga e trajando uniforme da PM, ter adentrado à um bar na região do Itaim Paulista, São Paulo/SP, e retirado um civil à força, ocasião em que veio a disparar sua arma contra o solo, momento em que a munição ricocheteou e feriu a perna de duas pessoas. O militar teria se evadido em seguida em seu próprio veículo, reconhecido posteriormente pelas vítimas.

Perícia realizada na arma da corporação ofertada como carga ao militar restou positiva em Exame de Confronto Balístico, estando o militar também a responder pelo crime perante a 4ª Vara do Júri da Comarca da Capital.

Como tese defensiva, a Oliveira Campanini demonstrou que o conjunto probatório era fraco, uma vez que apenas havia uma prova pericial e o reconhecimento do veículo do acusado pelas vítimas, uma vez que o reconhecimento pessoal restou negativo.

Com isso, após a instrução do processo regular, a PMESP acatou a sustentação defensiva no tocante ao não ter ficado provada a conduta transgressional do militar, arquivando o CD, obviamente sem a aplicação de qualquer sanção em desfavor do militar.

É mais uma vitória da advocacia militar.

Nossos parabéns ao Maj PM José Antonio de Melim Júnior, à Cap PM Eliana Guerra e ao 1º Ten PM José Hilton Prietrucci de Moraes do 1º Conselho Permanente de Disciplina do CPM, ao Cel PM Dimitrios Fyskatoris, comandante interino do CPM e ao Comandante Geral pelo bom e apurado senso de justiça no julgado.

 

Veja abaixo a publicação da decisão final no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 12 de Agosto de 2014:

D.O. - terça-feira, 12 de agosto de 2014.

EXECUTIVO – CADERNO 2

SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

Portarias do Comandante Geral, de 6-8-2014.

Arquivando o Conselho de Disciplina nº CPM -002/23/14 (Proc. 51/14 – CORREGPM), a que respondeu o Cb PM 94.... J.C.d.S, do 35º BPM/M – (Decisão Final 342/330/14 – Advogado: João Carlos Campanini – OAB/SP 258.168).

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida desde que citada a fonte.

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Agosto de 2014.

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Justiça decide que PM não pode sofrer com transferência sem motivo e suspende ato da administração | Imprimir |

Para especialista, transferência de militar de unidade sem razão plausível representa punição velada

No dia 13 de Novembro de 2014, a Dra. Leila França Carvalho Mussa, MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP, suspendeu, em tutela de urgência, a transferência do policial militar V.d.S.L da unidade que servia (26º BPM/M) para o 32º BPM/M.

A demanda foi patrocinada pela Oliveira Campanini Advogados Associados, banca especializada na defesa de PMs sediada na zona norte da capital paulista.

No caso em comento, o militar encontrava-se lotado no 32º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, sediado na cidade de Suzano/SP, a aproximados 80 Km de sua residencia. Por tal fato, o PM era obrigado todos os dias a sair de casa por volta das  03h30min, conseguindo retornar apenas às 18h30min.

Dessa forma, encontrava-se impossibilitado de ser participativo no âmbito familiar e, principalmente, não podia ficar próximo de sua mãe, senhora de idade avançada e doente, que necessita de cuidados constantes.

Por tais motivos, o militar envidou esforços para ser transferido para o 26º BPM/M, sediado na cidade de Franco da Rocha/SP, muito mais próximo de sua residência, tendo logrado o referido direito em 25 de março de 2014.

Todavia, para a surpresa do PM e de sua familha, após sete meses lotado na 3ª CIA do 26º BPM/M, sua transferência foi revogada sem fundamentação plausível por parte da Administração Pública, razão pela qual agora estava obrigado a retornar para 32º BPM/M, o que sem dúvida traria enorme prejuízo para o próprio militar e para seus familiares.

Contratando a banca especializada para fazer valer seu direito de se manter na unidade a qual estava lotado, o PM obteve a primeira vitória no processo ao ver que, em apenas dois dias da distribuição da demanda, a justiça ordenou via oficio que a PMESP suspendesse a transferência do militar para a nova unidade.

Foi mais uma importante vitória da família policial militar.

O Prof. Dr. João Carlos Campanini, advogado sócio-administrador da Oliveira Campanini, explica o fato de que muitas vezes um militar acaba sendo transferido de unidade puramente por represália de algum superior, que, desejando ver o subordinado punido, age pelos caminhos da obscuridade e do abuso de poder, principalmente quando o referido subordinado responde ou está prestes a responder a procedimento disciplinar.

Sustenta ainda o profissional, que configura crime, tipificado no artigo 174 do Código Penal Militar, o fato do superior exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo com abuso de poder ou rigor não permitido.

Em suma, todo militar que se sentir perseguido por superior ou com seu direito lesado, pode e deve bater às portas do Poder Judiciário para reparar as injustiças havidas na caserna.

Abaixo seguem trechos da belíssima decisão judicial:

(...)

Vistos.

(...)

Em princípio, especialmente, na seara militar, regida pelo princípio da hierarquia e disciplina, os subordinados, como é o caso do autor, têm o dever de respeitar qualquer ordem superior. Todavia, também é sabido que ordens manifestamente ilegais não devem ser cumpridas.

Ora, a movimentação na careira militar se trata de ato discricionário da autoridade, que deve decidir qual o lugar mais adequado para lotação do subordinado, deve ser motivado e o motivo não pode ser outro senão o interesse público, como por exemplo, a necessidade de efetivo em outra cidade mais desprovida, observando-se que interesse público é o interesse da população e não o interesse político particular de algumas autoridades.

Assim, considerando que pela decisão que revogou a transferência do autor não se pode aferir a real motivação do ato que, por enquanto, se faz ilegal.

Veja-se que do exame do Boletim em que designou o retorno ao posto de trabalho do autor não faz qualquer alusão ao motivo da remoção compulsória. Sequer há indicação legal acerca do interesse público a justificar a remoção, o que seria imperioso.

(...)

O fumus boni juris, se verifica pela documentação já enunciada alhures.

Já o periculum in mora, está no fato de que se efetivada de imediato a transferência, o autor sofrerá prejuízos de grande monta, vez que possui família que necessita de sua atenção.

Afora isso, caso depois de estabelecido o contraditório, verifique-se do desacerto da decisão, há possibilidade de sua revogação, como sói ocorrer com medidas liminares em cognição sumária e sem oitiva da parte contrária.

Por todo o acima exposto, em sede de cognição sumária, SUSPENDO a transferência/remoção do autor, mantendo-o sua lotação, ordem esta a ser acatada pela requerida.

Cite-se para responder em quinze dias.

Consigne no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (arts. 285 e 319 do CPC).

Intime-se.

Carapicuíba, 13 de novembro de 2014.

Leila França Carvalho Mussa

Juíza de Direito

(...)

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados - Divulgação permitida, desde que citada a fonte.

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini no mês de Novembro de 2014